ACORDO DO PARTICIPANTE

Ao enviar sua inscrição e/ou assinar este Acordo do Participante, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições abaixo.

1. Declaração e veracidade das informações

Ao enviar esta inscrição, você declara que todas as informações e documentos fornecidos à Operion são verdadeiros, completos, atuais e precisos de acordo com seu conhecimento.
Você entende que o fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas, bem como a apresentação de documentos inválidos ou fraudulentos, poderá resultar na desqualificação ou cancelamento de sua participação no programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

2. Elegibilidade do participante

Para participar do programa, o estudante deverá:

• estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior;

• manter sua matrícula ativa durante o processo de participação no programa;

• apresentar documentação acadêmica que comprove seu status de estudante;

• possuir passaporte válido e demais documentos de viagem exigidos;

• atender aos requisitos de elegibilidade aplicáveis ao programa e às autoridades competentes;

• ser elegível para a respectiva autorização ou visto de trabalho, quando aplicável; e

• participar do programa exclusivamente durante o período oficial de férias acadêmicas de sua instituição de ensino.

 

O participante declara estar ciente de que não poderá utilizar o programa para interromper ou substituir seu período regular de estudos. A participação deverá ocorrer dentro do período de férias oficialmente reconhecido pela instituição de ensino do participante.

A Operion poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para confirmar a elegibilidade do estudante, incluindo comprovante de matrícula, calendário acadêmico, declaração de férias, histórico escolar, passaporte e outros documentos exigidos pelas autoridades ou empregadores parceiros.

3. Natureza do programa e papel da Operion

A Operion atua como mediadora e facilitadora entre o estudante participante e os empregadores parceiros na Alemanha.

A Operion poderá auxiliar o participante em etapas relacionadas à inscrição, análise de elegibilidade, documentação, processo de visto, preparação pré-embarque, colocação profissional e comunicação com empregadores parceiros.

A Operion não é o empregador do participante, salvo se expressamente estabelecido em documento separado.

A relação de trabalho, quando aprovada, será estabelecida entre o participante e o respectivo empregador parceiro, estando sujeita às condições da oferta de trabalho, à legislação alemã aplicável e aos documentos contratuais firmados entre essas partes.

4. Colocação profissional

A Operion poderá apresentar oportunidades de trabalho disponíveis junto a empregadores parceiros de acordo com o perfil, elegibilidade e disponibilidade do participante.

A apresentação de uma oportunidade de trabalho não constitui garantia de contratação ou de permanência em determinada posição.

A colocação dependerá, entre outros fatores, da disponibilidade de vagas, dos requisitos do empregador, da elegibilidade do participante, da documentação necessária e da aprovação das autoridades competentes, quando aplicável.

5. Duração e período de participação

A participação no programa terá duração de até 90 (noventa) dias, salvo disposição diferente decorrente das regras do programa, do contrato de trabalho, do visto/autorização concedido ou das autoridades competentes.

O participante deverá respeitar integralmente as datas de início e término autorizadas para sua participação.

O período de trabalho na Alemanha deverá coincidir com o período oficial de férias acadêmicas informado e comprovado pelo participante.

6. Taxas do programa

Para participar do processo, o estudante deverá realizar os pagamentos previstos abaixo:

a) Taxa inicial - Uma taxa inicial de € 250,00 será devida para a abertura do processo, análise e aferição da documentação apresentada, avaliação de elegibilidade e demais procedimentos iniciais relacionados à inscrição no programa. O pagamento desta taxa não constitui garantia de aprovação da inscrição, obtenção de visto, autorização de trabalho, colocação profissional ou participação definitiva no programa.

b) Taxa final - Após a aprovação da elegibilidade e o avanço do processo, será devida uma taxa final de € 500,00 referente ao processamento do visto e à organização e processamento da documentação necessária para a participação no programa, conforme aplicável. A Operion informará ao participante o momento em que o pagamento da taxa final deverá ser realizado.

Salvo disposição expressa em contrário por escrito, as taxas mencionadas neste Acordo correspondem aos serviços de intermediação, processamento e suporte prestados pela Operion e não devem ser interpretadas como pagamento de salários, remuneração ou quaisquer valores devidos pelo empregador ao participante.

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6.1. Serviços incluídos nas taxas pagas à Operion

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Os valores pagos à Operion, conforme estabelecido neste Acordo, correspondem aos serviços de consultoria, intermediação e suporte relacionados ao programa. Estão incluídos nos valores pagos à Operion, conforme a etapa correspondente do processo:

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• consultoria completa e orientação durante o período de pré-embarque;

• orientação quanto aos procedimentos e requisitos do programa;

• auxílio na organização e preparação da documentação necessária;

• análise e conferência dos documentos apresentados pelo participante;

• suporte relacionado ao processo de documentação para o visto;

• orientação para preparação do participante antes da viagem;

• mediação e comunicação entre o estudante e os empregadores parceiros;

• auxílio na comunicação relacionada à colocação profissional;

• suporte ao participante durante as etapas administrativas do processo; e

• demais serviços de consultoria e intermediação diretamente relacionados à participação no programa, conforme aplicável.

 

Os serviços acima correspondem aos serviços prestados pela Operion como empresa intermediadora entre o estudante e os empregadores parceiros, não significando que a Operion seja responsável por todos os custos ou obrigações financeiras relacionados à viagem, ao visto, à permanência ou ao trabalho do participante na Alemanha.

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6.2. Custos não incluídos nas taxas da Operion

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Salvo quando expressamente informado por escrito em documento separado, os valores pagos à Operion não incluem despesas de terceiros ou custos pessoais relacionados à participação do estudante no programa. Entre os custos que não estão incluídos estão:

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• passagens aéreas de ida e volta;

• taxas consulares e/ou taxas oficiais para emissão de visto;

• taxas de autorização de residência ou autorização de trabalho, quando aplicáveis;

• impostos, taxas governamentais ou cobranças oficiais de autoridades públicas;

• seguro de viagem, seguro-saúde ou outros seguros exigidos;

• despesas com transporte até o local de trabalho ou acomodação;

• despesas pessoais do participante;

• alimentação;

• despesas relacionadas à emissão ou renovação de passaporte;

• custos com fotografias, traduções juramentadas, apostilamento, reconhecimento de firma ou outros serviços documentais de terceiros, quando necessários;

• taxas bancárias, de transferência internacional ou conversão de moeda;

• custos de bagagem ou serviços adicionais cobrados por companhias aéreas; e

• quaisquer outras despesas cobradas diretamente por autoridades, consulados, companhias aéreas, seguradoras, prestadores de serviços ou terceiros.

• Seguros de sáude e viagem.

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Quando qualquer um desses custos for necessário para a participação no programa, o pagamento será de responsabilidade exclusiva do participante, salvo se houver acordo escrito em contrário.

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O participante declara estar ciente de que os valores pagos à Operion não constituem um pagamento integral de todas as despesas necessárias para viajar, obter visto, entrar ou permanecer na Alemanha.

 

6.3. Custos de terceiros

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A Operion poderá orientar o participante sobre determinados custos ou procedimentos de terceiros, porém não será responsável por valores cobrados diretamente por consulados, autoridades governamentais, companhias aéreas, seguradoras, instituições financeiras ou outros prestadores de serviços independentes.

​

Sempre que aplicável, a aprovação, emissão ou prestação desses serviços dependerá exclusivamente do respectivo terceiro ou autoridade competente.

​

6.4. Ausência de garantia relacionada a custos de terceiros

​

O pagamento das taxas à Operion não garante a aprovação de visto, autorização de entrada, autorização de trabalho, emissão de documentos ou contratação pelo empregador.

​

Caso uma solicitação seja recusada por uma autoridade competente ou um serviço de terceiro não seja aprovado, eventuais taxas pagas diretamente a esses terceiros estarão sujeitas às respectivas políticas de reembolso e cancelamento, não sendo automaticamente de responsabilidade da Operion.

7. Remuneração e pagamentos pelo trabalho

A Operion atua como intermediadora entre o estudante e o empregador parceiro.
A Operion não será responsável pelo pagamento dos salários, remunerações, horas extras ou demais valores relacionados ao trabalho realizado pelo participante.

Os pagamentos relacionados ao trabalho realizado na Alemanha serão efetuados diretamente pelo empregador ao estudante, de acordo com o contrato de trabalho, a legislação trabalhista alemã aplicável e as condições acordadas entre o participante e o empregador.

Quando aplicável, a remuneração deverá observar o salário mínimo legal vigente na Alemanha e as demais regras trabalhistas aplicáveis.

Qualquer questão relacionada a salário, jornada, horas extras, férias, descontos legais ou demais condições da relação de trabalho deverá ser tratada de acordo com o contrato de trabalho e com o empregador responsável.

8. Acomodação

Quando incluída ou disponibilizada como parte do programa, a acomodação poderá ser organizada pela Operion e/ou por seus empregadores ou parceiros.

As condições de acomodação, incluindo endereço, período, custos, regras de utilização e eventuais depósitos, poderão ser estabelecidas em documento ou contrato separado.
A disponibilidade de acomodação está sujeita às opções existentes e às condições estabelecidas pelo respectivo fornecedor ou empregador parceiro.

9. Visto, autorização de trabalho e documentação

O participante é responsável por fornecer documentos verdadeiros, completos e válidos dentro dos prazos estabelecidos.

A Operion poderá auxiliar o participante na preparação e organização da documentação necessária para o processo de visto e/ou autorização aplicável.

Entretanto, a decisão final sobre a concessão de visto, autorização de entrada, residência ou trabalho pertence exclusivamente às autoridades competentes.

O pagamento das taxas do programa e o envio da documentação não garantem a aprovação de visto ou autorização de trabalho.

Caso sejam solicitados documentos adicionais pelas autoridades competentes, o participante deverá fornecê-los dentro do prazo informado.

10. Responsabilidades do participante

O participante concorda em:

• fornecer informações e documentos verdadeiros e atualizados;

• manter sua matrícula universitária ativa;

• informar imediatamente qualquer alteração em sua situação acadêmica;

• informar qualquer alteração que possa afetar sua elegibilidade;

• respeitar as regras da instituição de ensino, do empregador, do programa e das autoridades alemãs;

• cumprir as condições de seu visto ou autorização;

• respeitar as leis e regulamentos aplicáveis na Alemanha;

• cumprir suas obrigações perante o empregador;

• fornecer documentos adicionais quando solicitados; e

• comunicar à Operion qualquer problema relevante relacionado à colocação ou ao processo documental.

 

11. Consentimento para tratamento de dados

O participante autoriza a Operion a coletar, armazenar e processar seus dados pessoais necessários para a administração do programa.

Esses dados poderão incluir, entre outros:

​

• nome completo;

• informações de contato;

• nacionalidade;

• dados de passaporte;

• informações acadêmicas;

• comprovantes de matrícula;

• informações relacionadas à elegibilidade;

• documentos necessários ao processo de visto; e

• outras informações necessárias para a participação no programa.

• ​

Os dados serão utilizados para fins relacionados à avaliação da inscrição, verificação de elegibilidade, organização da colocação profissional, processamento documental, suporte ao processo de visto e cumprimento de obrigações legais.

Quando necessário para a execução do programa ou para cumprimento de obrigações legais, os dados poderão ser compartilhados com empregadores parceiros, prestadores de serviços, autoridades governamentais, consulados, representantes autorizados ou outros terceiros envolvidos diretamente no processo.

A Operion deverá tratar os dados pessoais de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

12. Cancelamento e retirada da inscrição

A inscrição inicial não constitui, por si só, garantia de colocação profissional, concessão de visto ou participação definitiva no programa.

O participante poderá solicitar a retirada de sua inscrição entrando em contato com a Operion.

As condições relativas à devolução ou não devolução de valores pagos, quando aplicáveis, serão estabelecidas nos termos financeiros e/ou contrato de matrícula fornecido ao participante.

Após a aceitação preliminar da inscrição, poderá ser apresentado ao participante um acordo adicional contendo termos específicos relacionados à matrícula, pagamentos, cancelamento, depósitos e demais condições financeiras do programa.

A Operion poderá cancelar ou suspender a participação caso o participante deixe de atender aos requisitos de elegibilidade, forneça informações falsas, não apresente os documentos solicitados, não cumpra os prazos estabelecidos ou deixe de atender às exigências legais aplicáveis.

13. Ausência de garantia

O participante reconhece que a inscrição no programa e o pagamento das taxas não garantem:

​

• aprovação de visto ou autorização de trabalho;

• entrada na Alemanha;

• contratação por determinado empregador;

• determinada função ou local de trabalho;

• determinado nível de remuneração além daquele formalmente oferecido pelo empregador e permitido pela legislação aplicável;

• disponibilidade de acomodação específica; ou

• permanência no programa por período determinado caso requisitos legais ou contratuais deixem de ser atendidos.

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14. Declaração final do participante

Ao enviar sua inscrição e/ou assinar este Acordo, você declara que:

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1. leu e compreendeu os termos deste documento;

2. forneceu informações verdadeiras e completas;

3. está regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior;

4. entende que deverá permanecer com status acadêmico ativo;

5. entende que sua participação deverá ocorrer exclusivamente durante o período oficial de férias de sua instituição;

6. entende que a Operion atua como intermediadora entre o participante e os empregadores parceiros;

7. entende que os salários e demais pagamentos referentes ao trabalho serão realizados pelo empregador, e não pela Operion;

8. compreende as taxas de US$ 300,00 e US$ 570,00 descritas neste Acordo;

9. compreende que o pagamento das taxas não garante a aprovação do visto ou a contratação;

10. concorda em cumprir as regras do programa e as leis aplicáveis na Alemanha.